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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 14:30
Gratuidade pode ser solicitada durante trâmite
A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2022 - 11:48
Decreto que regulamenta Lei do Superendividamento aumenta a pobreza, diz IAB
Segundo o parecer do relator Claudio Pires Ferreira, da Comissão de Defesa do Consumidor, o decreto “contribui de modo inequívoco para a exclusão social do consumidor, com um mínimo existencial afrontoso e insuficiente à subsistência humana”.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Maio de 2021 - 12:57
É verdade que em Cartório basta a Declaração de pobreza para obter a Gratuidade?
A gratuidade em Cartório é um direito do cidadão.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2020 - 10:18
Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário
A ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 11 de Maio de 2012 - 10:55
Agravo de instrumento. Declaração de pobreza incompatível com a condição social.
Pressupostos de admissibilidade de recurso ordinário. Não recolhimento das custas. Deserção mantida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 01:00
Agravo de Instrumento. Gratuidade Processual. Ausência de declaração de pobreza. Documento indispensável para julgamento.
Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado contra r. decisão acostada às fls.12/13 que indeferiu pedido de gratuidade processual.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 09:56
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2008 - 10:20
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2006 - 12:09
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 11:30
Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita
A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para assegurar o benefício.
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Legislação » Emendas Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 19:31
Emenda Constitucional nº 67, de 22 de Dezembro de 2010
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00
Justiça gratuita. Benefício requerido por pessoa jurídica empresa de grande porte.
Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica - Favor legal indeferido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2015 - 16:46
Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documento
Insurgência. Declaração de pobreza que basta à concessão da assistência judiciária
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 10:50
Isenção de custas independe de comprovação de renda
Comprovação de pobreza é ?muito complexa? para ser definida apenas pela percepção dos oficiais de Justiça
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2020 - 16:32
Melhor ONG para Crianças e Adolescentes do Brasil distribui 140 mil toneladas de alimentos para pessoas em regiões remotas do pais
de alimentos e itens de higiene para 30 mil famílias em situação do pobreza e extrema pobreza.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2004 - 12:25
Patrus convoca estados e municípios a aumentar participação no Fome Zero
BRASÍLIA - O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Patrus Ananias, defendeu um
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 11:00
CNJ anula ato que regulamentava gratuidade de Justiça
A declaração de pobreza é suficiente para que o cidadão obtenha gratuidade em atos judiciais e extrajudiciais
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Legislação » Emendas Publicado em 14 de Dezembro de 2000 - 03:00
Emenda Constitucional nº 31, de 14 de Dezembro de 2000.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 - 11:18
Empregada da E. eleita vereadora tem reconhecido o direito ao acúmulo de cargos
Atribuiu à causa o valor de R$ 788,00, "para efeito meramente fiscal". Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 12:45
Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza